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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 16 anos
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-57.2009.5.04.0292 RS XXXXX-57.2009.5.04.0292
GARANTIA DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSAO. Hipótese em que o desconhecimento da gravidez por parte da trabalhadora quando assinou seu pedido de demissão mostra-se irrelevante....
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